O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) autorizou a instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Salvador e da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Vitória da Conquista. Na Resolução nº 1, de 28 de janeiro, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, o tribunal define, com base na Lei nº 10.845/2007, que serão redistribuídos os processos da competência das duas varas, e que a Corregedoria-Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores.
Conforme a Lei nº 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, as Varas de Violência contra a Mulher têm competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte: TJBA
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