A Justiça concedeu parecer favorável nesta terça-feira (3) ao mandado de segurança coletivo impetrado pela APLB Sindicato – Delegacia do Sol contra a Prefeitura Municipal de Jequié sobre o restabelecimento da regência. A gratificação havia sido suspensa por um decreto municipal no mês passado.
A decisão judicial reconhece a legalidade da gratificação/regência, contrapondo-se ao que a Gestão Municipal alegou para justificar a suspensão do direito supracitado.
O prefeito Sérgio da Gameleira (PSB) deverá restabelecer imediatamente o benefício, sob pena de multa fixa no valor de R$ 100 mil caso a ordem seja descumprida.
As informações são do blog Marcos Frahm. (Bahia Notícia)
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